Faculdade de Medicina ganha direito de não matricular alunos vindos de instituição fechada pelo MEC

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A Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande garantiu direito de não matricular dois estudantes oriundos da Faculdade de Medicina de Garanhuns ( FAMEG), que foi fechada por decisão da Justiça, após o Ministério da Educação não autorizar o funcionamento da instituição. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do TJPB, nesta quinta-feira (23), e atendeu o recurso da instituição de ensino superior de Campina, que alegou a inexistência de vagas e de processo seletivo para permanência dos alunos transferidos por ordem judicial.
Consta nos autos da ação Agravo de Instrumento (nº 999.2013.000.501-3/001), que os dois alunos vinham frequentando o curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas por força de uma decisão liminar do Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande, que determinou a imediata matrícula dos alunos na instituição superior.
No entanto, a Faculdade se insurgiu contra a decisão, alegando a inexistência de vagas e de processo seletivo, e por estes motivos, a desobediência ao art. 49 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação.
Para o relator, juiz convocado Marcos Coelho Salles, acolher a transferência dos alunos não obedece aos critérios previstos em Lei e fere o acesso igualitário dos cidadãos à Educação.
“Reconheço que não deve ser fácil para um estudante ver sua faculdade fechada, até porque, certamente, se soubesse que era discente de uma instituição que não detinha autorização do MEC para funcionar, jamais teria se submetido a qualquer processo seletivo por ela oferecido. Entretanto, tal fato não tem poder de impor a qualquer faculdade de Medicina do país, principalmente, quando não há vagas, que aceite aqueles estudantes oriundos da FAMEG”, frisou o magistrado.

Gecom- com estagiário Janailton Oliveira

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