PROCON ESTADUAL DA PARAÍBA – 29 ANOS

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segunda-feira, 2 de outubro de 2017 - 13:05

 Demétrius Faustino

 

Historicamente, de tempos em tempos surgem questões vitais a serem tratadas na seara social, política, econômica e jurídica. A proteção do consumidor é uma delas e começou a ser escrita no Brasil, nos idos de 1976, quando ainda não havia sequer legislação específica, a exemplo da Lei 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor).

Na Paraíba, temos o PROCON ESTADUAL, que nesse dia 04/10/2017 completa 29 anos de existência, cuja missão e marca registrada atualmente é o trabalho e o agir, e que se convertem na contribuição para a defesa do consumidor. Com essa trajetória, o órgão que hoje é uma Autarquia sob regime especial, transformou-se num canal de cidadania e de comunicação.

Na atual gestão, a atuação do PROCON/PB tem sido firme frente aos problemas apresentados, passando a ser cada vez mais conhecido e reconhecido. Todo o esforço, a começar pela Superintendente, dos servidores e estagiários, tem sido freqüente na luta pela defesa dos consumidores, notadamente tendo em vista a confiança e o apoio da população. Isto foi possível com a permanente prática de valores como integridade, moralidade, ética, bem como competência, transparência e respeito ao cidadão. Desinformação, comodismo e passividade diante de problemas nas relações de consumo, não batem nessa porta.

A seguir, uma rápida retrospectiva para servir de registro histórico, sobre o Procon Estadual.

O PROCON/PB era um Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor, criado pelo Decreto Estadual nº 12.690/1988, vinculando-se a Secretaria de Justiça do Estado. Em seguida, esta norma foi alterada pelo Decreto Estadual nº 22.013/2001, vinculando-se o PROCON/PB a Defensoria Pública por força de modificação do Art. 27 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual da Paraíba, através da Emenda Constitucional nº 25, de 06 de Novembro de 2007.

Destaque-se, portanto, que o PROCON – PB surgiu, inicialmente, apenas como um Programa de Governo e não como órgão estadual.

Posteriormente, em 22 de Junho de 2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba a Medida Provisória nº 227/2014, dispondo sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) e sua estrutura orgânica. Com a criação do PROCON-PB, na condição de Autarquia, sob regime especial, o órgão passou a integrar a Administração Indireta, nos termos do Art. 1º, da referida MP 227/14.

No entanto, a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba mediante o Decreto Legislativo nº 241, de 21 de Outubro de 2014, considerando a confirmação da inadmissibilidade constitucional, durante votação em sessão deliberativa realizada na citada data, resolveu declarar insubsistente a Medida Provisória n° 227/2014 que dispunha sobre a criação do PROCON-PB.

Todavia, em 31 de Janeiro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, uma nova MP, a Medida Provisória nº 233 de 30 de Janeiro de 2015, convertida em 13 de Maio de 2015, na Lei nº 10.463/2015, e publicada em 21/05/2015, também dispondo sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB) e sua estrutura orgânica, sendo reiterado quase todo o conteúdo normativo da Medida Provisória 227/2014, a qual havia sido declarada insubsistente pela Assembléia Legislativa em 2014.

Com a nova legislação, o PROCON-PB deixou de ser um mero programa de governo e tornou-se pessoa jurídica de direito público interno, integrante da administração indireta, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, nos termos do Art. 5º, Inciso I, do Decreto-Lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967. Passou também a ter autonomia administrativa, técnica e financeira, conforme Artigo 2º, da Lei 10.463/2015.

Portanto, desvinculou-se totalmente a partir desta data (21/05/2015 – publicação da Lei 10.463/2015), da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, passando a ser a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/PB.

Parabéns ao órgão e a todos os que o fazem, pois o PROCON/PB é hoje um marco no exercício da cidadania, porquanto transformou o consumidor em cidadão e portador de direitos que devem ser respeitados.

João Pessoa, Outubro de 2017.

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